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PROC. Nº TST-RXOFROAG-26.343/2002-900-21-00.3

PROC. Nº TST-RXOFROAG-26.343/2002-900-21-00.3

A  C  Ó  R  D  Ã  O
  TRIBUNAL PLENO
    JOD/lhp/lm

PRECATÓRIO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que indefere requerimento de limitação da atualização dos cálculos do precatório à data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.
2. Consoante dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, sobrevindo a mudança de regime jurídico imposta pela Lei nº 8.112/90, cessa para a Justiça do Trabalho competência material para executar parcelas salariais referentes ao período estatutário.
3. Não configura ofensa à coisa julgada a limitação, em atualização dos cálculos do precatório, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a intangibilidade da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, em que sobrevém modificação no estado de fato ou de direito, no caso, a transmudação do regime jurídico.
4. Recursos de ofício e ordinário providos para determinar que a atualização dos cálculos do precatório objeto dos presentes autos seja feita até 11.12.90, data limite da competência da Justiça do Trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-RXOFROAG-26.343/2002-900-21-00.3, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, Recorrente UNIÃO (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE) e Recorridos REGINA APARECIDA DE MACÊDO e OUTROS.
"O E. 21º Regional, por meio do v. Acórdão de fls. 81/83, negou provimento ao Agravo Regimental interposto pela União.
A União interpõe recurso para esta Corte, sob as razões de fls. 86/94.
Recebido o Apelo à fl. 147, não houve contra-razões.
O D. Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo provimento do Recurso, fls. 151/153.”
É o relatório do Exmo. Ministro Relator originário, que adoto, na forma regimental.
1. CONHECIMENTO
Conheço dos recursos de ofício e voluntário da União em agravo regimental, porquanto preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade.
2. MÉRITO DOS RECURSOS
Analiso conjuntamente os recursos de ofício e ordinário, tendo em vista a identidade de matéria.
O Eg. Regional negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora Recorrente, mantendo a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Presidente do Eg. 21º Regional, que indeferiu requerimento de correção de alegado erro material e excesso na execução pertinente aos  cálculos de Precatório.
A ementa sintetiza o entendimento adotado pela Corte revisanda:
"Agravo Regimental. Precatório requisitório. Matéria relacionada à competência da Justiça do Trabalho em face da Lei nº 8112/90. É totalmente impróprio e inadequado, em sede de precatório requisitório, a discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho após o advento da Lei nº 8112/90." (fl. 81)

No recurso ordinário em agravo regimental, a União acena com a possibilidade de, em sede de precatório, modificar os cálculos de liquidação para excluir deles os valores tidos por excedentes, em face da incompetência absoluta desta Justiça Especializada em impor uma condenação além do período da implantação do Regime Jurídico Único.
Razão lhe assiste.
Transparece do processo principal que o v. acórdão exeqüendo determinou a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989, sem proceder a nenhuma limitação da importância deferida, em face da transposição para o Regime Jurídico Único. 
Entendo que a alteração de regime jurídico repercute na fixação da competência desta Justiça Especializada, porquanto o Supremo Tribunal Federal, à luz do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, sabidamente nega competência material à Justiça do Trabalho para solver litígio de servidor público estatutário.
Cuidando-se aí de fato modificativo de direito, cumpre ao Juízo tomar-lhe em conta ante o que dispõe o artigo 462 do CPC. De resto, a alteração do estado de direito afeta a determinação da competência material, consoante deflui do artigo 87 do CPC, constituindo uma exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança dos preceitos que regem a competência material aplica-se imediatamente aos processos pendentes, como aqui.
Na espécie, inviável se me afigura estender o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o período estatutário, porquanto importaria reconhecer violação de direito concernente a regime jurídico de Direito Administrativo, submetido a normas próprias. 
Perceba-se que, se o conflito de interesses nasceu da atualização dos cálculos do precatório, a partir da Lei nº 8.112/90 a fonte dos direitos e obrigações é o Direito Público e não mais o contrato. Logo, há que compor a lide, a partir da Lei nº 8.112/90, sob nova ótica. 
Desse modo, não configura ofensa à coisa julgada a limitação, em atualização dos cálculos do precatório, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista. Aliás, é natural que, em liquidação de sentença, limite-se a condenação à data da transformação do regime jurídico, obedecendo à competência residual da Justiça do Trabalho.
O comando emergente da sentença proferida no processo de conhecimento, determinando o pagamento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989, é genérico, permitindo, assim, que o Juiz da execução extraia a verdadeira inteligência da decisão exeqüenda. E, nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a intangibilidade da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, em que sobrevém modificação no estado de fato ou de direito, no caso, a transmudação do regime jurídico.
Conclui-se, portanto, que a limitação dos efeitos da sentença executada à data da edição do Regime Jurídico Único não ofende a coisa julgada.
Abonam a apontada diretriz os seguintes precedentes deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho:

PRECATÓRIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. A decisão transitada em julgado é imutável, não sendo mais passível de discussão o seu conteúdo e os seus efeitos. Os limites objetivos da coisa julgada estão no dispositivo da sentença e é defeso ao juiz decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, com exceção dos casos previstos no art. 471 do CPC, cuja ocorrência não se reconhece na hipótese ora examinada. Tratando-se de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Reclamante relativa a período em que era regida pela CLT, tem-se que o comando da sentença executada tem como limite a data-marco em que se reconhece a competência da Justiça do Trabalho. Se o órgão julgador quisesse que a condenação produzisse efeitos além da mudança do regime jurídico da Reclamante, deveria tê-lo feito expressamente, ou seja, deveria ter constado expressamente da sentença executada que as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento seriam devidas além da edição da Lei nº 8112/90. E assim não o fazendo, é óbvio que o limite da condenação é a data em que a Justiça do Trabalho deixa de ser competente, em face da implantação do Regime Jurídico Único. Recurso Ordinário e Remessa de Ofício providos.  (TST – Seção Administrativa – RXOFROAG nº 685068/2000 – Relator Ministro Rider Nogueira de Brito)

PRECATÓRIO - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO - REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8112/90). A sentença, como ato de inteligência, comporta o exame de seu alcance na fase de execução, quando genérico seu comando, de forma a compatibilizá-lo com os princípios e normas que disciplinam e definem sua projeção no mundo jurídico. Silente sobre seu termo final, por certo que a condenação, que foi expressa em títulos relativos à relação empregatícia, jamais poderia projetar seu comando após a Lei nº 8112/90, que veio de criar nova relação jurídica entre as partes, já agora de natureza administrativa e não contratual. Pertinência do art. 114 da Constituição Federal, conforme Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-I. Remessa necessária e recurso voluntário providos (TST – Tribunal Pleno – RXOFROAG nº 16962-2002-900-21-00 – Relator Ministro Milton Moura França)
. 
Ante o exposto, dou provimento aos recursos de ofício e ordinário da União para determinar que a atualização dos cálculos do precatório, objeto dos presentes autos, seja feita até 11.12.90, data limite da competência da Justiça do Trabalho.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para ordenar a limitação, à data-base da categoria, do crédito referente às diferenças salariais. Vencidos os Exmos. Ministros José Luciano de Castilho Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de F. Fernandes. O Exmo Ministro Renato de Lacerda Paiva consignou que, nesta hipótese, que trata de extinção do contrato de trabalho, acompanha a corrente vencedora.
Brasília, 15 de maio de 2003.

joão oreste dalazen
Redator Designado

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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